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Regulamentação dos apps: o que pode mudar para o motorista

Regulamentação dos apps: o que pode mudar para o motorista

Toda semana aparece uma notícia diferente: "motorista de app vai ter piso", "plataforma vai cobrar no máximo 30%", "MEI vai acabar". Para quem vive do volante, fica difícil saber o que já mudou na regulamentação do motorista de aplicativo, o que é proposta e o que é boato.

Este post organiza o que está em jogo, em linguagem simples, e o que continua valendo hoje.

O que vale hoje

Até agora, não existe uma lei nacional que regulamente o trabalho do motorista de aplicativo, como jornada, remuneração mínima ou previdência específica.

O que existe é a Lei 13.640/2018, que trata do transporte remunerado privado individual de passageiros e deixa a regulamentação do serviço com as prefeituras. Por isso as regras mudam de cidade para cidade: cadastro municipal, exigências para o veículo, idade máxima do carro.

Na prática, hoje o motorista segue as regras da plataforma, as da sua cidade e as do Código de Trânsito, como qualquer condutor. A CNH precisa ter a observação EAR (exerce atividade remunerada), tema que já explicamos no post sobre EAR na CNH.

As propostas em discussão

PLP 12/2024 (projeto do governo federal)

Cria uma categoria própria para o motorista de aplicativo, com regras de remuneração mínima por hora trabalhada e contribuição ao INSS. Um dos pontos mais discutidos: quem entrar na nova categoria deixaria de poder ser MEI. A votação chegou a ser marcada em 2026, mas foi cancelada, e o projeto segue parado.

PLP 152/2025

Prevê que as plataformas limitem a taxa de serviço, aquele percentual descontado de cada corrida, a uma média semanal de 30%. A votação foi cancelada de última hora na Câmara, e a expectativa era retomar o debate depois das eleições de outubro de 2026.

Proposta no Senado

Um projeto apresentado em 2026 prevê piso remuneratório, regras de repasse financeiro e o enquadramento do motorista como contribuinte individual do INSS.

No STF

O Supremo Tribunal Federal discute se existe vínculo de emprego entre motorista e plataforma (Tema 1.291). A decisão vai valer para todos os processos parecidos no país, e por isso é tão acompanhada.

O que pode mudar no seu bolso

Se algum desses textos for aprovado, os pontos que mais mexem com o motorista são:

  • quanto a plataforma pode descontar de cada corrida;
  • se existe um valor mínimo por hora trabalhada;
  • como fica o INSS: aposentadoria, auxílio-doença e o que sai do seu ganho para isso;
  • o MEI: se continua sendo opção ou não.

Ainda não há data para nenhuma dessas mudanças. Qualquer novidade depende de votação na Câmara e no Senado, sanção presidencial e, em muitos casos, de um prazo para entrar em vigor.

Como não cair em boato

  • Desconfie de notícia que diz "já está valendo" sem citar o número da lei.
  • Confira o andamento dos projetos nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado, pesquisando pelo número (PLP 12/2024, PLP 152/2025).
  • Mudança de regra da plataforma não é lei: é política da empresa e pode mudar a qualquer momento.

Enquanto a lei não vem: o que depende de você

A regulamentação pode demorar, mas alguns riscos já estão aí hoje: uma batida que deixa o carro parado, um roubo, uma multa que soma pontos. Quem trabalha com app depende do carro para ter renda, e proteger esse carro é decisão sua, não da plataforma. Veja o que considerar no seguro para motorista de app e o que diz a nova lei de financiamento para motorista de app.

Conclusão

A regulamentação dos aplicativos está em discussão, mas nada mudou ainda na lei. Acompanhe pelos canais oficiais, desconfie de manchete apressada e cuide do que já está ao seu alcance: CNH regular, carro em dia e seguro que considera o uso para trabalho.

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Perguntas frequentes

A regulamentação dos motoristas de aplicativo já foi aprovada?

Não. Até o começo de novembro de 2026, os projetos (como o PLP 12/2024 e o PLP 152/2025) seguem em discussão no Congresso.

O que diz o PLP 152/2025?

Entre outros pontos, prevê que as plataformas limitem a taxa de serviço descontada do motorista a uma média semanal de 30%.

Qual lei vale hoje para motorista de app?

A Lei 13.640/2018, que deixa a regulamentação do serviço com as prefeituras, além das regras do Código de Trânsito Brasileiro.

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